ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 13 de julho de 1990. A adoção do Estatuto é um marco para a ampliação do direito das crianças e dos adolescentes no país.
NECESSIDADE DO CONSELHO TUTELAR - Luta e compromisso pela vida de Crianças e Adolescentes, sentimos o grande desafio de renovar, ampliar o nosso trabalho de promoção humana de nossas crianças, suas famílias e comunidade onde atuamos.
CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR – Foi criado pela Lei nº 19 de 22 de junho de 1993. Criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, no governo do prefeito Denis Colossi.
Inicialmente o Conselho era formado por 24 entidades governamentais e não governamentais. Como muitas delas não eram ligadas diretamente com a criança e o adolescente, o CBIA, órgão federal que coordena os Conselhos Municipais aconselhou a entidade rio-pardense a diminuir o seu número de conselheiros, tornando um trabalho mais ágil e eficiente. Com a alteração ficam as entidades e órgãos:
*Governamentais- Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social, Equipe de Saúde e Bem Estar Social, Câmara de Vereadores e Centro Social Urbano.
*Não governamentais- Escolas, Pastoral da Criança, Creches e Orfanatos, OAB, Associações de Bairros e APAE.
Aprovado projeto, na sessão da Câmara Municipal, para a área de proteção às crianças e adolescentes do Município. O projeto é o de nº 20 do Executivo Municipal que prevê a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. Este fundo ficará sob-responsabilidade do Conselho Municipal, e será captador e aplicador de recursos oriundos do Município, Estado e União e iniciativa privada.
Já o Conselho Tutelar terá função mais prática e mais importante. Será formado por cinco (5) elementos eleitos pela comunidade para um mandato de três (3) anos conforme o estatuto.
O CMDCA fará reuniões e Fórum para debater a ECA e tratar de Eleições de Conselheiros Tutelares.
Os cinco (5) Conselheiros Tutelares: Claudete de Barros Linhares com 350 votos, Estone V. Bandeira com 145 votos, Vera Lúcia da Silva com 130 votos, Jorge Nicolau de Campos com 119 votos e Mareni Lopes D’avila com 101 votos.
FONTE: Pesquisa no Jornal a Folha,1993 e RH da Prefeitura Municipal, AHMRP
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